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O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que possui faturamento de até R$ 81 mil anuais, formalizado como pessoa jurídica na base de dados do Governo Federal e que possui benefícios como isenção de tributos e menor burocracia no ato da constituição de sua empresa.
Como abrir o MEI online?
O processo de abertura de MEI é online e gratuito. O empreendedor precisa criar um cadastro prévio na plataforma digital do governo federal, que dará acesso ao Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se-1), onde serão solicitados dados como número do recibo da declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor para validar o cadastro. Outras informações, como o tipo de atividade exercida, endereço e nome de fantasia, também serão solicitadas pela página.
Quais impostos o MEI deve pagar?
Todo MEI deve pagar a contribuição com a Previdência Social, no importe de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para o estado R$ 5,00 ISS para o município, dependendo das atividades desempenhadas pela empresa.
O pagamento do tributo rende algumas vantagens, como a possibilidade de obter licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, entre outros benefícios previdenciários em caso de impedimentos ao exercício da atividade.
Como fazer o pagamento mensal dos tributos pela Internet?
O tributo é recolhido por meio do Documento de Arrecadação Simplificada – DAS, emitido no portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e pode ser pago pelo Internet banking do Banco do Brasil, desde que o empresário seja correntista.
Outra opção é utilizar o débito automático dos bancos credenciados pela Receita Federal, mediante cadastro prévio no Sistema de Recolhimento de Tributos do MEI – SIMEI (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2)
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Como encerrar MEI online?
Assim como a criação da microempresa individual, o processo para encerrar MEI é online e gratuito. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa cadastral.
Após o preenchimento dos campos e a confirmação do encerramento no portal, o empresário deve emitir o CCMEI de baixa e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN/SIMEI e atentar para a necessidade de recolhimento dos tributos de meses anteriores que possam estar em aberto.
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Como abrir uma conta como MEI?
A abertura de conta bancária como MEI depende da exigência de documentação feita pelo banco. Via de regra, CPF, RG e o CCMEI são itens básicos e obrigatórios na hora de iniciar o relacionamento bancário.
Os benefícios de abertura de uma conta bancária pelo MEI vão desde a possibilidade de utilização do débito automático para recolhimento do imposto mensal, até a emissão de boletos e disponibilização de máquina de cartão de crédito e débito, o que facilita o pagamento de produtos ou serviços pela clientela.
Outra vantagem é a concessão de linhas de crédito e empréstimos ao MEI, tendo em conta que alguns bancos oferecem aos correntistas a possibilidade de crédito para MEI online, por meio do Internet banking.
